Vigilância Sanitária: MEI fica isento da taxa de fiscalização sanitária
25/06/2014 08:26
A Lei 13.001/2014, publicada em Edição Extra do Diário Oficial de 23-6, entre outras disposições, mediante alteração da Lei 9.782/99, isenta o Microempreendedor Individual (MEI) de pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
Fonte: IR-LegisWeb